Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUICAO ABENPREV. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
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