Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020 -

Sentença de procedência - Recurso da ré/associação sustentando a legitimidade da filiação e, subsidiariamente, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais ou pela redução do valor arbitrado - Associação que acostou documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Ônus probatório, derivado do CPC, art. 373, II, de que não se desincumbiu a associação - Descontos indevidos - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 3.000,00, fixado na origem, que não comporta redução - Alegação de gratuidade de Justiça, fundada no art. 51 do Estatuto do Idoso, que não prevalece em face do pagamento espontâneo do preparo recursal - Condenação ao pagamento de despesas de sucumbência que se mantém. ... (Continua)