conta bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTA BANCARIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA TESE NARRADA NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

A incidência da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, §3º, do CDC) não possui o condão de eximir a parte demandante de atender ao ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Nesse sentido, sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, cabe ao consumidor requerente constituir prova mínima do que argumenta, em atenção, afinal, ao que dispõe o CPC, art. 373, I, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Na situação em exame, o demandante não demonstrou, sequer minimamente, a solicitação de cancelmento da conta corrente. Logo, não há falar em ato ilício, tampouco em indenização por dano moral. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco réu.... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança. Motorista de aplicativo que não recebera o valor das corridas feitas no aplicativo no mês de dezembro de 2020. O erro no repasse de valores fora demonstrado por meio do extrato do próprio aplicativo da Ré, já que os valores foram transferidos para conta bancaria do Banco do Nordeste, sem vínculo com o Autor. Cobrança regular. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS  MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCARIA, POR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA «ULTRA PETITA". RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

5 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Direito do Consumidor. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Conta corrente. Cobrança de serviços sob a rubrica «Tarifa Bancaria Cesta Facil Economica, Tarifa Bancaria Vr.Parcial Cesta Facil Econo, e «Enc Lim Credito Encargo. Contratação comprovada. Existência de previsão contratual e adesão inequívoca. Utilização dos serviços pelo consumidor. Súmula 44/TJPR. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame:1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de origem que julgou improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (mov. 41 e 43).1.2. Em suas razões recursais (mov. 53), o recorrente alega que os débitos foram feitos sem sua autorização ou comunicação prévia, referentes a serviços bancários que não foram contratados. Alega a ausência de clareza e especificidade no termo de adesão à conta corrente apresentado pelo banco, que não comprova a contratação dos serviços cobrados. Impugna os documentos apresentados pelo banco, que não contêm informações essenciais sobre os valores cobrados ou a vinculação do autor a tais serviços. Argumenta que a cobrança de tarifas sem prévio comunicado é considerada indevida e que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, conforme o CDC, art. 42. Afirma que a conduta do banco configura dano moral, pois comprometeu verba de natureza alimentar e causou sentimento de impotência frente à instituição financeira. Assim, pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.1.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 53) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve a contratação dos serviços bancários e a consequente cobrança de tarifas; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir:3.1. A controvérsia recursal diz respeito a (in)existência de contratação dos Serviços «Tarifa Bancaria Cesta Facil Economica, Tarifa Bancaria Vr.Parcial Cesta Facil Econo, e «Enc Lim Credito Encargo; a (im)possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente; e a (im)possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral.3.2. Da análise de todo conjunto probatório, em que pese a irresignação do recorrente, verifica-se que a sentença deve permanecer inalterada.3.2. No presente caso, a contratação dos serviços bancários foi comprovada pelos documentos apresentados, demonstrando a adesão e celebração do contrato de prestação de serviços bancários entre as partes.3.3. O Termo de Atualização cadastral da Conta depósitos e Ratificação de Contratação de Produtos e Serviços, devidamente assinado pelo consumidor, prevê expressamente a adesão a cesta de serviços (mov. 17.2).3.4. Em audiência de instrução (mov. 39.2), o autor confirma que a assinatura presente nos contratos de mov. 17.2 e 17.3 foram realizadas por ele.3.5. Extrai-se dos extratos bancários apresentados pelo autor, ora recorrente, a utilização da conta bancária, com inúmeras operações bancárias, como saques, empréstimos, pagamentos, transferência, utilização de limite, entre outras transações (mov. 1.6 a 1.14).3.6. A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo teor é adiante descrito: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.3.7. Por isso, conclui-se pela ausência ilegalidade na contratação, mormente porque demonstrada a anuência do consumidor à cobrança dos serviços, logo, não há que se falar em repetição de valores e dano moral.IV. Dispositivo:4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001461-75.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.02.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011286-34.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.11.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005356-78.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005206-40.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.08.2024.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAI - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS - TRANSAÇÕES ATIPICAS EM CONTA BANCARIA - PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - DESVIO MANIFESTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇAÕ DE OFÍCIO.

Quanto ao recurso adesivo, rechaço a tese de não conhecimento, porquanto a pretensão de majoração do valor indenizatório revela o interesse recursal, embora ausente a sucumbência recíproca, atendendo, por conseguinte, ao disposto no art. 997, §1º, do CPC. Tendo sido constatada a prática de fraude perpetrada por terceiro estelionatário, a declaração de nulidade do empréstimo por ele firmado é medida que se impõe. Não tendo o banco requerido comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelo desvio de numerário disponível em conta corrente mediante atuação de terceiro falsário pela internet banking, deve ser reconhecido o direito à restituição material, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, indene de dúvida, causam desespero, angústia, insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado sob a ótica do simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de legítimo dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vít ima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de numerário na conta bancária do agravado determinado pelo Juízo de Curitiba - Pedido para desbloqueio liminar da conta bancária deferido pelo Juízo a aquo - Conta bancária desbloqueada em 12/09/2022 - Perda superveniente do objeto - Agravo não conhecido.

8 - TRT3 Alvará judicial. Conta bancária. Saque alvará judicial. Saque em conta bancária. Limite do saldo existente.

«O saque em conta corrente oriundo de pedido formulado em demanda trabalhista para expedição de alvará judicial limita-se aos valores encontrados na referida conta, escapando da lide eventual discussão sobre a movimentação bancária efetuada pela instituição financeira, que não compõe nenhum dos polos da lide.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJMG Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO DE CONTA BANCÁRIA. CONTA DESTINATÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que a parte autora alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir veículo, pagando valores à conta bancária de titularidade do requerido.2. Sentença de parcial procedência condenando o requerido ao pagamento de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais.3. Recurso inominado interposto pelo requerido, alegando que sua conta foi emprestada a terceiro para recebimento de pensão alimentícia e que não tinha ciência do golpe.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o titular da conta bancária utilizada no golpe é responsável pelo ressarcimento do dano material; (ii) saber se há configuração de dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade do requerido decorre do ato ilícito de ceder sua conta bancária, permitindo o recebimento de valores provenientes de golpe, configurando violação ao dever de cuidado.6. A justificativa apresentada pelo requerido, baseada em suposto empréstimo de conta a terceiro, não se sustenta diante da ausência de provas robustas que demonstrem a ocorrência do fato alegado.7. O entendimento consolidado em precedentes é de que o fornecimento de conta bancária para golpes caracteriza ato ilícito, sendo cabível o ressarcimento dos valores transferidos, conforme julgado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR (0004892-54.2022.8.16.0035).8. Contudo, o dano moral não se configura na presente hipótese, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos direitos personalíssimos da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.10. Tese de julgamento: «O fornecimento de conta bancária para viabilizar o recebimento de valores provenientes de golpe caracteriza ato ilícito, ensejando a responsabilização civil do titular pelos danos materiais causados. A ausência de prova de ofensa concreta aos direitos personalíssimos da vítima afasta a reparação por danos morais.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Transferência fraudulenta de valores de conta-corrente. Furto qualificado. Competência do local da conta bancária subtraída.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta, sendo competente para processar e julgar o feito o Juízo do local em que estiver situada a agência bancária responsável pela conta-corrente fraudada. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Direito Processual Civil. arts. 833, X, do CPC. Penhora de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Impossibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta bancária e/ou em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma da r. decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Liberação de bloqueio em conta bancária. Pedido parcialmente procedente. Impenhorabilidade de 50% do valor existente na conta bancária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a liberação de bloqueio em conta bancária. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar impenhorável 50% do valor existe na conta bancária. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Tentativa de invasão na conta bancária da recorrida - Suspensão da conta bancária por mais de 15 dias - Responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos por Ernesto Bieging Szirmai contra o Estado de São Paulo, objetivando a extinção da execução por prescrição intercorrente ou ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a substituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária por imóvel indicado na inicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, rejeitando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva, mas deferindo a liberação parcial dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. CONTA NA QUAL É DEPOSITADO O SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO.

Cinge-se a controvérsia recursal ao desbloqueio de conta bancária do autor. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento, com vistas à concessão do pedido de tutela de urgência para reativação da conta bancária pelo banco. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE.

É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.... (Continua)