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Jurisprudência Selecionada
tarifa bancaria
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2010 - Doc. LEGJUR 163.9800.9014.0700
1 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.
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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0022.2700
2 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos a partir de determinado valor. Admissibilidade. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido.
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2015 - Doc. LEGJUR 156.5152.7001.9100
3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tarifa bancária. Serviços de terceiros. Abusividade. Fundamento genérico. Impossibilidade.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 138.7584.7001.5100
4 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Comissão de operações ativas. Cobrança. Descabimento. Estipulação na proposta contratual de incidência de tarifa de abertura de crédito. Observância. Inconfundibilidade com tarifa de cadastro. Recurso da instituição bancária não provido.
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2014 - Doc. LEGJUR 144.2833.3008.9300
5 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois destinam-se ao custeio dos serviços inerentes à operação bancária, devendo ser suportadas pela própria instituição financeira. Tarifa de cadastro que, entretanto, pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Recurso parcialmente provido.
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