Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAI - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS - TRANSAÇÕES ATIPICAS EM CONTA BANCARIA - PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - DESVIO MANIFESTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇAÕ DE OFÍCIO.

Quanto ao recurso adesivo, rechaço a tese de não conhecimento, porquanto a pretensão de majoração do valor indenizatório revela o interesse recursal, embora ausente a sucumbência recíproca, atendendo, por conseguinte, ao disposto no art. 997, §1º, do CPC. Tendo sido constatada a prática de fraude perpetrada por terceiro estelionatário, a declaração de nulidade do empréstimo por ele firmado é medida que se impõe. Não tendo o banco requerido comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelo desvio de numerário disponível em conta corrente mediante atuação de terceiro falsário pela internet banking, deve ser reconhecido o direito à restituição material, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, indene de dúvida, causam desespero, angústia, insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado sob a ótica do simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de legítimo dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vít ima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. ... (Continua)