Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE.
É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.... ()
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