concessao de habite se
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO.

O Poder Público possui outros meios de perseguir o crédito tributário, não podendo condicionar a quitação de débito tributário para concessão de documento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, todas do C. Supremo Tribunal Federal. Precedente. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO.

O Poder Público possui outros meios de perseguir o crédito tributário, não podendo condicionar a quitação de débito tributário para concessão de documento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, todas do C. Supremo Tribunal Federal. Precedente. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura Municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE «HABITE-SE SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG Administrativo. «Habite-se. Apresentação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais de construção. Exigência. Inconstitucionalidade. Ilegalidade de convênio entre o Município e o Estado.

«É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de habite-se, de apresentação de notas fiscais referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade.... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Comprovado em sede de ação ordinária depósito da totalidade do débito de modo a suspender a exigibilidade do crédito, admissível concessão de habite-se não podendo ser impedida por dívida tributária. Decisão de concessão de antecipação de tutela em favor de munícipe mantida. Recurso municipal não provido.

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PEDIDO DE «HABITE-SE". PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de habite-se. Danos morais. Materiais, lucros cessantes e indenização para desinstalação de equipamentos. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de danos materiais e indenização para desinstalação de equipamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de habite-se para posto revendedor de combustíveis, bem como danos morais, materiais, lucros cessantes e indenização pelos gastos de desinstalação de equipamentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como o direito à indenização de eventuais gastos pela desinstalação de seus equipamentos do local indicado na inicial e também pelos valores que deixaram de ganhar desde o período do indeferimento do habite-se. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação por lucros cessantes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Imóvel em loteamento. Edificação de terceiro pavimento em sua casa, em desobediência ao disposto nas regras do loteamento. Declaração expressa da requerida, quando da aquisição do lote, aceitando todas as restrições à construção. Obrigação «propter rem caracterizada. Ato jurídico perfeito. Artigos 26 e 28 da Lei nº: 6766/79. Irrelevância da concessão de habite-se pela municipalidade. Necessidade de imposição do desfazimento da obra. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DESPROPORCIONAL PARA CONCESSÃO DE «HABITE-SE". INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA.

Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que anulou ato administrativo que indeferiu o projeto arquitetônico da instituição de ensino autora, mantendo a autorização para acesso ao imóvel pelas vias laterais, em detrimento da utilização exclusiva da entrada frontal exigida pela Administração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas. Preço do serviço. Arts. 7º da Lei complementar 116/2003 e 148 do CTN. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Inadmissibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado Súmula182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 454. Não-caracterização. Improbidade administrativa. Concessão de habite-se a obra que ainda não cumpria certos requisitos legais - Terraço Shopping Center. Inexistência de dano ao erário e ausência de enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Configuração. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 12, III e parágrafo único. Inocorrência. Sanções fixadas no mínimo ou próximas do mínimo legal. Observância do princípio da proporcionalidade.

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que houve prejuízo na não-abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, com violação ao contraditório e à ampla defesa. Além disto, alega que esta Corte Superior foi omissa ao não apreciar a discussão da proporcionalidade da pena sob a lógica da não-cumulatividade das sanções. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABITE-SE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE FISCAL. LIMINAR DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E, DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITADAS QUESTÕES DE OMISSÕES NA SENTENÇA, QUE SE AFASTAM. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES COLACIONADOS. APRECIAÇÃO DO JUIZ CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. NO MÉRITO, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. INTENÇÃO DOLOSA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPETRAÇÃO DE 02 MANDADOS DE SEGURANÇA, DE IDÊNTICO TEOR, EM COMARCA E REGIONAL DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NÃO COMUNICADA AOS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO DO ATUAR DA IMPETRANTE ÀS HIPÓTESES DOS CPC, art. 80 e CPC art. 811, COM INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJPE Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

16 - TJPA Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

«1 - O Apelante interpôs Ação Popular insurgindo-se contra duas obras na Rua dos Mundurucus, sob o fundamento de dano ambiental e aos vizinhos, pretendendo embargo da obra, a adequação do projeto arquitetônico para o modelo M5 ou M6, bem como, que o Município de Belém se abstenha de conceder HABITE-SE à obra no modelo M7, a reconstituição da área verde e do habitat dos passarinhos, a medição e demolição do muro do imóvel 1.561, a demolição das construções na área de interesse público de reserva ambiental e dos corredores de afastamentos laterais, a condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos moradores de Belém e aos vizinhos das construções, a juntada de documentos pelos réus. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça de violação a direito líquido e certo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HABITE-SE. CVCO. PEDIDO PARA OBRIGAR A ANÁLISE DE PROJETO SUBSTITUTIVO REFERENTE AO FECHAMENTO DE DIVISAS DE IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO MATERIAL UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL PARA OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO EM ENFRENTAR UM DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. JUIZO A QUO QUE MOTIVOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ACEITAR AS ALTERAÇÕES NO PROJETO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM FACE DO PODER DE POLÍCIA E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA MODIFICAÇÃO DO PROJETO SOMENTE ALTERAVA O MATERIAL UTILIZADO NO FECHAMENTO DAS DIVISAS E NÃO A ÁREA EDIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DESTA TESE. ALTERAÇÃO QUE AFETA A FACHADA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSTRUIR MURO EM ALVENARIA COM ALTURA MÍNIMA NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E QUE O ENTE AGIU DE FORMA ILEGAL. CONCESSÃO DE HABITE-SE É ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PROÍBA A COLOCAÇÃO DE VIDRO ACIMA DE UM MURO DE 3 METROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR MOTIVO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRÊS TERRENOS CONFRONTANTES FICAM AFASTADOS A MAIS DE 1,5M, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.301. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ALÉM DOS ORA MOTIVADOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -

Quanto ao pedido de nulidade da sentença por ter sido indeferida a prova pericial, não merece prosperar, pois a referida prova não se mostra útil para os pedidos da petição inicial. O autor alega que há ilegalidade no ato da Administração Pública em condicionar o CVCO à construção de muro de alvenaria de no mínimo 1,80m, pois não há na legislação qualquer regulação sobre o material a ser utilizado em muros com alturas superiores a tal montante. Assim, tendo em vista que o exame da legalidade compete à motivação pelo Juízo a quo por sentença, e não ao perito, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial. O juiz é o destinatário das provas e os demais argumentos da motivação da sentença afastam a necessidade de tal prova. 2 - De igual modo, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação em relação a um dos argumentos da parte autora. Observando-se a sentença, verifica-se que o MM. Juízo enfrentou o argumento da autora, ainda que de forma sucinta em tal ponto. Veja-se: «[...] Esse documento confirma que o Município agiu em conformidade com o princípio da legalidade administrativa, à medida que exigiu da construtora a observância ao alvará e ao projeto aprovado. Isso especialmente ocorreu em vistoria realizada em 10/07/2023, quando se verificou que a autora não só havia mantido as esquadrias metálicas, quanto havia instalado o vidro jateado junto às divisas, contrariando o estipulado no alvará e as instruções anteriores do poder público. Tanto é que, após novamente notificada em julho de 2023, a construtora veio a requerer, mediante protocolo do Processo SEI 19.021.146754/2023-90, requerimento para a substituição do projeto, apresentando nova proposta construtiva (13444078) e confirmando que, não obstante as notificações, alertas e exigências feitas pela Municipalidade, ela insistiu em não observar os termos do alvará anteriormente concedido [...] De mais a mais, a alegação de que a legislação municipal não veda expressamente o uso de vidro jateado nas divisas não afasta o dever de conformidade com o alvará, pois a regra disposta no art. 39 da Lei Municipal 11.381/2011 legitima o Município a rejeitar alterações não previamente autorizadas, o que torna improcedente a pretensão de regularizar a obra de forma diversa do projeto aprovado. Ao requerer que o Judiciário autorize uma alteração posterior e sem anuência municipal, busca-se validar um ato em desacordo com o alvará e com as normas urbanísticas, o que desrespeita o princípio da segurança jurídica e da legalidade [...] E, nos embargos de mov. 52, assim constou: «[...] Ademais, o exame da legalidade e adequação técnica do material utilizado no fechamento das divisas, como o vidro jateado com película de segurança, é matéria eminentemente administrativa, cabendo ao órgão técnico municipal avaliar sua conformidade com as normas urbanísticas e de vizinhança aplicáveis. Observe-se que o MM. Juízo enfrentou a questão sobre a legalidade do ato administrativo, entendendo que o Município agiu em conformidade normativa e por ato de poder de polícia. Ademais, nos termos da Súmula 162/FONAJE, no sistema dos juizados especiais, o juiz não está obrigado a analisar todas as teses apresentadas pela parte, de forma exaustiva, bastando que apresente os fundamentos e argumentos da sua convicção.Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. 3 - Em relação à tese de que o projeto substitutivo não alterava a área e que, portanto, não precisaria de prévia aprovação municipal, razão não assiste à parte recorrente.Nos termos do art. 39, §1º, da Lei Municipal 11.381/11, se as modificações do projeto implicarem alteração da forma externa, devem ser submetidas à aprovação do município. No presente caso, pelas próprias fotos de movs. 1.10 e 1.11 é possível verificar que a colocação de vidros jateados no topo do muro altera a fachada do imóvel. Ou seja, a alteração do projeto deveria ser apresentada, previamente, para aprovação do município. 4 - Superada a questão de que o autor deveria ter submetido a alteração do projeto à autorização prévia do município, passo à classificação e análise do ato administrativo em si.O ato de o município conceder ou não o «habite-se é ato vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos pela parte, não há poder de escolha por parte da Administração Pública. Cita-se: «APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARCELAMENTO DO SOLO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR . NEGATIVA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ DE HABITE-SE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEIS MUNICIPAIS 486/74, 3.591/2015 E 3 .592/2015 DE HORIZONTINA -RS. LEGALIDADE. O alvará de habite-se constitui ato vinculado da Administração Pública, praticado no exercício do controle urbanístico pela municipalidade, depois da atuação do particular. Nesse caso, a atuação da Administração Pública Municipal restringe-se à verificação dos pressupostos estabelecidos pela lei -aspectos de regularidade da construção e da obra -, não lhe sendo facultado deferir ou indeferir o alvará de habite-se por critérios de conveniência e oportunidade. Caso em que os autores construíram edificação em desacordo com os parâmetros previstos no projeto de engenharia aprovado pela municipalidade, sobre terreno irregularmente desmembrado, o que resultou em dois lotes com metragens inferiores ao mínimo estabelecido na legislação municipal. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível 70072596307, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/07/2017) . (TJ-RS - AC: 70072596307 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 13/07/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2017). «HABITE -SE/ISSQN Mandado de Segurança - Pretensão de reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à desvinculação da expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se ao prévio recolhimento de qualquer tributo, inclusive o ISSQN em relação ao empreendimento referido nos autos - O Auto de Conclusão de Obra, denominado habite-se, é ato vinculado ao preenchimento de requisitos de natureza técnico-urbanística, destinado, exclusivamente, à verificação da presença de condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade da edificação - De outro lado, a exigência tributária relativa ao ISSQN se refere à obrigação tributária exigida após o efetivo lançamento, convertendo-se em crédito tributário, podendo ser exigido na esfera administrativa ou na judicial - Consequentemente, a exigência de quitação prévia do tributo para a concessão do habite-se é excessiva e desproporcional - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1071921-37.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2024). No presente caso, apesar de assistir razão ao autor no que tange à inexistência de previsão legal do material utilizado na construção do muro e ausência de previsão legal da vedação de vidros acima de 1,8m de altura, os pedidos da petição inicial devem ser julgados improcedentes, pelo seguinte motivo complementar ao já exarado.No mov. 1.9 consta que o município não aceitou a alteração do projeto, pois o autor transformou o local em um terraço (ou varanda). Conforme citado no parecer do município, nos termos do art. 1.301 do CC, é vedado fazer eirado, terraço ou varanda a menos de 1,5m do terreno vizinho. E, pelos documentos dos autos, não é possível se verificar que o autor cumpriu essa exigência, pelo contrário. Em suma, a Administração Pública não recusou a concessão do CVCO pela simples mudança do material utilizado, nem pela altura mínima que foi colocada (acima do muro), mas sim, porque o autor transformou o local em terraço, ou varanda, e não comprovou o preenchimento do requisito legal de distância mínima entre vizinhos, possível a comprovação desde o pleito da exordial por mera prova documental, tal como os croquis apresentados. 5 - Com efeito, não merece reparos a sentença ora recorrida. 6 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de expedição do «habite-se, independentemente da quitação do ISSQN - Admissibilidade - Descabimento da vinculação da concessão de habite-se à quitação de tributo - Medida coercitiva desproporcional para pagamento de tributos - Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes do C. STF, desta E. Câmara e Sodalício - Manutenção da r. sentença de concessão da segurança - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)