Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Imóvel em loteamento. Edificação de terceiro pavimento em sua casa, em desobediência ao disposto nas regras do loteamento. Declaração expressa da requerida, quando da aquisição do lote, aceitando todas as restrições à construção. Obrigação «propter rem caracterizada. Ato jurídico perfeito. Artigos 26 e 28 da Lei nº: 6766/79. Irrelevância da concessão de habite-se pela municipalidade. Necessidade de imposição do desfazimento da obra. Ação procedente. Recurso desprovido.