Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Comprovado em sede de ação ordinária depósito da totalidade do débito de modo a suspender a exigibilidade do crédito, admissível concessão de habite-se não podendo ser impedida por dívida tributária. Decisão de concessão de antecipação de tutela em favor de munícipe mantida. Recurso municipal não provido.