competencia administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Competência administrativa. Necessidade de lei. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Nesse particular, verifica-se que a competência no direito administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, per se, as suas atribuições. Lecionando sobre o tema, Hely Lopes Meirelles: ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão administrativa. Não cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe Recurso Especial de decisão proferida por Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência administrativa (AgInt no REsp 1.471.839/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 556.372/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/10/2014). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Perda da graduação da praça e exclusão das fileira militares. Exercício de competência administrativa. Não cabimento de recurso especial. Mero inconformismo. Agravo improvido.

«1 - O ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação para perda de graduação e exclusão do quadro da polícia militar ensejou o exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, razão pela qual incabível a interposição de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Militar. Perda de graduação, representação do Ministério Público perante o tribunal. Decisão administrativa. Não cabimento de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Sendo a atuação do Tribunal de origem decorrente do exercício de sua competência administrativa militar, é inviável, portanto, a análise por meio de recurso especial, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Perda da graduação da praça e exclusão das fileira militares. Exercício de competência administrativa. Não cabimento de recurso especial. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação para perda de graduação e exclusão do quadro da polícia militar ensejou o exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, razão pela qual incabível a interposição de recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Cominação. Sanção. Impugnação. Instâncias recursais. Definição. Competência administrativa. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Lei 9.605/1998, art. 71. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda da graduação determinada pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, no exercício de competência administrativa, julgou representação para a perda da graduação de praça, devido a condenação do agravante (3º Sgt PM) em ação penal, circunstância que, ante a ausência de previsão na CF/88, art. 105, III, impede o exame do recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA FORMAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO PRÓPRIA, SE NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado no cumprimento de sentença de concessão de auxílio-acidente, com o objetivo de declarar a inexistência de débito apurado pelo INSS em razão da suposta acumulação indevida de auxílio-acidente com auxílio-doença. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Perda de graduação. Determinação em procedimento específico, de natureza administrativa. Inadequação do remédio constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito da Justiça Militar, a perda da graduação das praças pode ser decretada por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, no exercício de competência administrativa (CF/88, art. 125, § 4º). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limite de 20% da margem consignável. Autonomia administrativa do estado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. ... (Continua)

12 - TJSP IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da Ementa: IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da aposentadoria da agravada, não sendo, desta forma, o caso de remessa para a Justiça Federal. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

13 - TJRJ Meio ambiente. Competência legislativa concorrente entre Estado e União. Competência administrativa comum a todos os entes da federação. Responsabilização do agente marítimo por ato do armador. Impossibilidade. CF/88, art. 23, VI e VII.

«A competência para legislar sobre matéria ambiental é concorrente, por força do CF/88, art. 24, VI, sendo comum a competência para atuação administrativa na defesa do meio ambiente, nos moldes do CF/88, art. 23, VI e VII. Logo, induvidoso que o Estado do Rio de Janeiro é competente para a aplicação da multa ora impugnada. Precedente do eg. STJ a confirmar que o órgão estadual de fiscalização do meio ambiente tem competência para lavrar autos de infração e aplicar multas no caso de responsabilidade por derramamento de óleo no mar territorial brasileiro.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Perda da graduação da praça e exclusão das fileira militares. Exercício de competência administrativa. Não cabimento de recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - TJDF TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ICMS/DIFAL. COFRES DO ESTADO. APORTES FINANCEIROS. INOCORRÊNCIA. CTN, art. 166. INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.

1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de declaratórios, os quais, na dicção do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existente no acórdão. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAMIPEXOL 0,25MG. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. FÁRMACO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. CEAF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 1234, DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60, DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária proposta com o objetivo de compelir o Município de Angra dos Reis e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento Pramipexol 0,25mg, necessário ao tratamento do Mal de Parkinson da parte autora. Sentença de procedência, com a condenação solidária do Estado e do Município ao fornecimento do medicamento. ... (Continua)

17 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL - DESATIVAÇÃO DE VALIDADOR PELO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual. Recurso especial. Conflito de competência. Controvérsia surgida por ocasião do cumprimento de acordo firmado em transação penal. Cumprimento de sentença que tramitou em juízos de competência cível, ambiental e administrativa na origem. Efeitos civis da transação penal. Teses recursais acerca de matéria ambiental. Caso semelhante apreciado pela primeira turma.

I - Na hipótese, a controvérsia quanto à negativa de vigência de Lei não decorre d iretamente do processo penal, e sim de incidente surgido durante o cumprimento do ajuste firmado entre o Ministério Público e a empresa beneficiada com transação penal - sendo que a execução do acordo tramitou, na origem, perante juízos de competência cível, administrativa e ambiental. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro. Corrupção passiva. Concurso de pessoas. Recurso ministerial. Alegada violação ao Decreto 8.615/2015, art. 1º, § 1º. Perda da graduação de policiais militares. Exercício de competência administrativa. Descabimento de recurso especial. Decisão mantida.

«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Alegação de contrariedade a direito líquido e certo. Legitimidade passiva não comprovada no mandamus. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Competência administrativa. Portaria. Não enquadrada no conceito de Lei. Pedido de compensação prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configurado.

«1. A teoria da encampação, invocada pela ora agravante, aplica-se em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: a) discussão do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e c) ausência de modificação de competência (MS 17.435/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.2.2013). Assim, ao contrário do prelecionado pela agravante, é indevido a sustentação de que o Ilm. Sr. Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil de Bagé-RS adentrou a questão de mérito da presente demanda, para fins de fixação da competência administrativa, pois conforme explicitado no acórdão recorrido, à referida autoridade, «somente coube dar ciência ao contribuinte acerca do inteiro teor do Acórdão 18-9.257, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria-RS (e/STJ fl. 371). ... (Continua)