Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ICMS/DIFAL. COFRES DO ESTADO. APORTES FINANCEIROS. INOCORRÊNCIA. CTN, art. 166. INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.

1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de declaratórios, os quais, na dicção do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existente no acórdão. ... (Continua)