Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA FORMAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO PRÓPRIA, SE NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado no cumprimento de sentença de concessão de auxílio-acidente, com o objetivo de declarar a inexistência de débito apurado pelo INSS em razão da suposta acumulação indevida de auxílio-acidente com auxílio-doença. ... (Continua)