coleta de lixo domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Aplicação ao caso concreto. Referibilidade.

«1. A aferição em concreto da referibilidade de taxa de coleta de lixo domiciliar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Taxa municipal. Coleta de lixo domiciliar. Súmula Vinculante 19. Juízo liminar. Ato reclamado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o CF/88, art. 145, II. Súmula Vinculante 19/STF. ... (Continua)

4 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL.

1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Área do imóvel.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146/STJ da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 1576.321/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL.

1. O juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. 2. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no Tema 146 da sistemática da repercussão geral, logo deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 26.03.2010. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Imóvel.

«1. O juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Atendimento. Tendo em vista a atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Se a taxa é vinculada tão somente a este serviço, como é o caso dos autos, não há que se falar em cobrança indevida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se a cobrança da taxa de combate a incêndios, mantida a de coleta de lixo domiciliar.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de taxas de expediente e de limpeza pública/coleta de lixo domiciliar dos exercícios de 2009 a 2013 e as vencidas no curso da ação. Taxa de Expediente. atividades que não configuram serviço público. Taxa de limpeza pública. Cobrança que era indevida até março de 2013, diante da ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviços que eram prestados em prol de toda a coletividade. inteligência do art.145, II, da CF/88. Com o advento da LM 1323/12, a taxa de coleta de lixo domiciliar passou a ser exigível. Nega-se provimento ao recurso.

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Taxa. Necessidade de Lei para majoração. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. O acórdão do Tribunal de origem não está alinhado com esse entendimento. ... (Continua)

12 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas a coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos.... (Continua)

14 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Iluminação pública (para lotes vagos). Conservação de vias em logradouros públicos, ressalvada a coleta de lixo domiciliar. Lei Complementar Municipal Instituidora. Afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«Por afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG, são inconstitucionais as disposições contidas no art. 76, «caput (salvo a expressão dos serviços de coleta de lixo), §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 20/97, do Município de Januária, instituidora de taxa de serviços urbanos referentes a iluminação pública (para lotes vagos) e conservação de logradouros públicos. Tais serviços têm caráter genérico e indivisível, atingindo número indeterminado de pessoas, pelo que não podem ser custeados por taxa.... (Continua)

15 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta de lixo domiciliar. Município de são josé dos campos. Impossibilidade de se destacar o valor cobrado por este serviço daquele destinado à remuneração da limpeza pública em geral. Inviabilidade da cobrança. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.

17 - STF Direito tributário. Agravo regimental. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Taxa de serviços urbanos serviços relativa a serviços de asseio nas vias públicas, bem como de calçamento e conservação de leitos não pavimentados. Inconstitucionalidade. Descabimento.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19/STF, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. Acórdão do Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU,  TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DE TAXA DE COLETA DE LIXO DE IMÓVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE/POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA RESPONDER PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS QUALIDADES EXIGIDAS PELA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (ART. 32 E 34 DO CTN). PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

DE ACORDO COM OS CTN, art. 32 e CTN art. 34, O CONTRIBUINTE DO IPTU (E, POR CONSEQUÊNCIA, DA TCL) É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DESSE MODO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE IMÓVEL QUE, HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, PERDEU AS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE/POSSE DO BEM EM RAZÃO DE INVASÃO, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU E TCL.  ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM

No 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM No 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150- J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2o DO ART. 150-E DA LCM No 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DESTES ACLARATÓRIOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS (ART. 1.022, CPC). INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual negou provimento ao seu recurso, reconhecendo a validade da cobrança da taxa de lixo domiciliar pelo município de Jacarezinho (mov. 19.1/RI).2. Irresignada, a autora opôs os presentes aclaratórios alegando omissão em relação a diversos temas indicados em sede recursal. Destaca a necessidade de enfrentar todas as matérias par fins de prequestionamento. Assim, busca a reforma do acórdão (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. A decisão impugnada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de modo sucinto, afastando a alegação de omissão quanto aos dispositivos legais invocados pela parte embargante.6. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o uso dos embargos como sucedâneo de recurso.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o tribunal superior entender presentes os requisitos de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas em embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.025.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025. CF/88, arts. 5º, §2º; 59, caput; 145, II; 150, III; 156, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 29.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.09.2023; TJPR, EDcl no AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, EDcl na ApC 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 11.02.2022.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)