Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU,  TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DE TAXA DE COLETA DE LIXO DE IMÓVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE/POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA RESPONDER PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS QUALIDADES EXIGIDAS PELA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (ART. 32 E 34 DO CTN). PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

DE ACORDO COM OS CTN, art. 32 e CTN art. 34, O CONTRIBUINTE DO IPTU (E, POR CONSEQUÊNCIA, DA TCL) É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DESSE MODO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE IMÓVEL QUE, HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, PERDEU AS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE/POSSE DO BEM EM RAZÃO DE INVASÃO, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU E TCL.  ... (Continua)