cognicao limitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COGNIÇÃO LIMITADA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

"Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.)... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

1. Os embargos de terceiro apresentam cognição limitada, cingindo-se ao exame da legalidade do ato judicial que culminou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro, nos moldes dos arts. 674 e 681 do CPC/2015. É dizer, a única finalidade dessa ação incidental consiste em livrar da constrição judicial injusta os bens pertencentes a quem não é parte do processo, e, por essa razão, não se admite a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, a exemplo do pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Cognição limitada à posse ou propriedade do embargante. Possibilidade de exame de eventual fraude à execução. Nulidades do processo de execução e pagamento da dívida. Suscitação em outra sede. Recurso improvido.

5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -DOCUMENTO NOVO- VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CPC, art. 966 admite que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida se obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade em face da cognição limitada dos embargos do devedor. Hipótese, ademais, em que eventual abusividade dos encargos cobrados implicará revisão da quantia devida após o trânsito em julgado do aresto. Prescindibilidade da perícia contábil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de rejeitada.

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Defesa interna que tem limitada cognição limitada, a inviabilizar a discussão de tema que exija concretamente a dilação probatória. Recurso dos executados não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual os executados alegam o excesso de execução «na forma de aplicação dos juros e amortizações do contrato.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se à possibilidade de conhecimento em exceção de pré-executividade do alegado excesso de execução, que, segundo os executados, decorre da abusividade na metodologia de incidência de juros.III. Razões de decidir3. Preliminar de falta de dialeticidade. Afastamento. Razões do recurso que suficiente e validamente dialogam com a decisão agravada, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.016, III, cumprida.4. Alegação de exorbitância na cobrança. Ausência de prova pré-constituída que a sustente ou a invalidade do título executivo. Exigência de dilação probatória ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS ALHEIAS AO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVO NEGATIVA E DE COGNIÇÃO LIMITADA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cumpre à parte que impugna a concessão de gratuidade de justiça concedida à parte ex-adversa fazer acompanhar sua insurgência com prova de que para o beneficiário inexiste a alegada situação de hipossuficiência ou de que não foi alterada a situação econômica dele. Ônus não atendido pelo impugnante. Refutação rejeitada.... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Ação de cognição limitada adstrita apenas à recuperação do bem ou seu equivalente em dinheiro. Inadmissibilidade de discussão aceca das mazelas decorrentes da apreensão do bem. Pretensão, que não se limita à reparação de danos, mas de restituição do bem de propriedade do autor. Agravo provido.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE COGNIÇÃO LIMITADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO -- DEMANDA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.

direito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de apuração de haveres. Cognição limitada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Produtor rural. Fase postulatória. Cognição limitada. Indeferimento do pedido. Análise da viabilidade econômica. Impossibilidade. Atribuição da assembleia de credores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 26/3/2019. Recurso especial interposto em 27/10/2021. Autos conclusos ao Relator em 14/3/2022. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO SUJEITAS A COGNIÇÃO LIMITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15 PREENCHIDOS. EMPREGO DA EXPRESSÃO «INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO MACULA O ATO EXPROPRIATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO ESTÁ ADOTANDO PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À ÁREA OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÕES ESTRANHAS AO DISPOSTO NO ART. 20 DO DECRETO-Lei 3.365/1941 QUE EXTRAPOLAM A COGNIÇÃO LIMITADA INERENTE À NATUREZA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PODE SER PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). ... (Continua)

19 - TJSP "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Inadmissibilidade - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus, o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração indeferida liminarmente, com determinação

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Ainda que tenham como objetivo precípuo o prequestionamento de normas legais, os embargos de declaração devem trazer os fundamentos específicos exigidos pelo CPC, não podendo se distanciar de seus pressupostos.