Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

1. Os embargos de terceiro apresentam cognição limitada, cingindo-se ao exame da legalidade do ato judicial que culminou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro, nos moldes dos arts. 674 e 681 do CPC/2015. É dizer, a única finalidade dessa ação incidental consiste em livrar da constrição judicial injusta os bens pertencentes a quem não é parte do processo, e, por essa razão, não se admite a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, a exemplo do pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)