Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15 PREENCHIDOS. EMPREGO DA EXPRESSÃO «INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO MACULA O ATO EXPROPRIATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO ESTÁ ADOTANDO PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À ÁREA OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÕES ESTRANHAS AO DISPOSTO NO ART. 20 DO DECRETO-Lei 3.365/1941 QUE EXTRAPOLAM A COGNIÇÃO LIMITADA INERENTE À NATUREZA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PODE SER PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)