cobranca de taxas indevidas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dirigente sindical. Perda de mandato. Cobrança de taxas indevidas.

«A entidade sindical que impõe ônus pecuniário ao trabalhador para fornecer documentos que lhe são garantidos de forma gratuita pela lei, omite-se no cumprimento do seu papel social de prestar assistência aos trabalhadores, conforme previsão constitucional. Desse modo, considerando que a responsabilização de dirigentes sindicais também decorre do princípio da liberdade sindical, deve-se afastar da atividade sindical aquele que não contribui para a efetivação da assistência ao trabalhador e que transforma a entidade sindical em mero ente arrecadador, mas desprovido de atuação efetiva na busca de melhores condições aos representados.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.

«Cabível é a multa do CDC, art. 84, § 4º, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Repetição do indébito. Valor em dobro. Deferimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 8.242/91, art. 22, VII

«A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Obrigação de não fazer. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Lei 8.245/91, art. 22, VII. CDC, art. 27. CCB, art. 179.

«A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo CDC, art. 14.... (Continua)

5 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

6 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Lei 8.245/91, art. 22, VII. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela PANIFÍCIO RR OLIVEIRA LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais. A apelante alega cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, ilegalidade do contrato de adesão, e a suposta cobrança de taxas indevidas, dentre outros pontos. II. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato celebrado é de natureza comercial, não se aplicando, portanto, as normas do CDC. A apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas cobradas, não apresentando provas suficientes para comprovar suas alegações. A inversão do ônus da prova não se justifica, uma vez que não há hipossuficiência da parte autora. III DISPOSITIVO:  RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA RATIFICADA.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Autor que adquiriu imóvel de uma das requeridas e celebrou contrato de cessão de uso do imóvel com as rés, por meio do qual ficou avençado que as requeridas deveriam pagar a ele o valor equivalente a 0,7% do imóvel até o dia 20 de cada mês, por depósito bancário, sob pena de multa de e juros. Requeridas que não efetuaram quaisquer pagamentos ao autor e permaneceram na posse do imóvel mais de 1 ano após o término do contrato, vindo a entregar o bem ao autor somente no curso do processo. Pretensão de cobrança de taxas indevidas ao autor, sem previsão no contrato. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral. Situação narrada que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Apresentação dos extratos bancários para verificação de cobrança de taxas indevidas - Descabimento - Sentença que já reconheceu a ilegitimidade da cobrança das taxas, de modo que a apresentação dos extratos deve se dar em liquidação de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com indenização material referente a contrato de financiamento de veículo celebrado em 11/11/2020, com 60 parcelas de R$ 1.500,71. Insurgência contra o método de amortização. Alegação de cobrança de taxas indevidas e aplicação de juros abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da Tabela Price para amortização de juros; (II) a legalidade da tarifa de registro de contrato; (III) a legalidade da cobrança de seguro embutido no contrato; (IV) a possibilidade de recálculo das prestações. III. Razões de Decidir 3. A Tabela Price é válida e não configura capitalização mensal vedada, desde que respeitado o percentual pactuado. 4. A tarifa de registro de contrato deve ser afastada, tendo em vista que não houve comprovação do serviço efetivamente prestado. Devolução em dobro determinada. 5. A cobrança de seguro foi considerada abusiva, pois não foi dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada. 6. O recálculo das prestações não é possível, pois já foi determinada a devolução em dobro das tarifas indevidas, evitando bis in eadem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. A Tabela Price é válida para amortização de juros. 2. A cobrança de seguro embutido sem opção de escolha é abusiva e deve ser restituída em dobro. 3. A tarifa de registro de contrato sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é considerada abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 21/10/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008.... (Continua)

11 - TJDF Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado. Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 288-A

do CP. ... (Continua)