cerveja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no CPC/1973, art. 130. Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhimento a menor pela fiscalização. Apelação desprovida.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comercialização de cerveja sem álcool. Alegação de informação inverídica. Insubsistência. Classificação técnica que permitiu à empresa inserir a expressão sem álcool no rótulo da cerveja. Ação civil pública improcedente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e recurso improvido.

3 - STJ Tributário e processo civil. ICMS. Substituição tributária «para frente. Operações que envolvem venda de cerveja. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a validade da substituição tributária progressiva em operações que envolvem venda de cerveja em varejo. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Nexo causal não demonstrado. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool. 1. Publicidade enganosa.

«O Decreto 2.314/1997, art. 66 dispõe que a cerveja é classificada, quanto ao teor alcoólico, em cerveja sem álcool, quando seu conteúdo em álcool for menor que meio por cento em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico. Todavia, ainda que observadas as normas relativas à classificação da cerveja, não fica afastado o dever da ré em fornecer todas as informações acerca das características do produto comercializado. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é arrolada pelo Lei 8.078/1990, art. 6º como direito básico do consumidor. O mencionado dispositivo legal corrobora o dever de lealdade e boa-fé que advém do constante no artigo 4º do mesmo diploma legal, segundo o qual se exige a harmonização dos interesses e o equilíbrio nas relações de consumo, que se alcança, dentre outras formas, pela transparência e divulgação de informações relevante à parte hipossuficiente.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE CERVEJA COM CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A fixação da indenização por danos morais segue o critério bifásico elaborado pela Segunda Seção do STJ, exegese que considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AQUISIÇÃO DE LATAS DE CERVEJA EM REDE DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabiliadde civil. Consumidor. Danos causado pelo estouro da garrafa de cerveja. Matéria fática. Reexame de prova. Impossibilidade. Direito de regresso garantido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... E, no tocante ao nexo causal, mesmo sem a realização da pretendida perícia, puderam as instâncias ordinárias concluir que a lesão foi causada pelo estouro da garrafa. Essa conclusão foi tirada dos elementos fáticos já constantes dos autos, e é o quanto basta para a atribuição de culpa à ré, assegurado, é claro, como já frisado, o seu direito de regresso, eventualmente. A revisão desse entendimento recai no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da primo schincariol indústria de cerveja e refrigerantes S/A. Adicional de transferência. Deslocamentos sucessivos. Definitividade não constatada.

«Não existem parâmetros legais objetivos para definir quando uma transferência é provisória ou definitiva, porém, a jurisprudência desta c. Corte vem considerando como permanente e definitiva a transferência cuja permanência no local de destino ultrapassar três anos na localidade de destino. Do quadro fático delineado nos autos e da jurisprudência desta Corte, sendo incontroverso que aúltima transferênciafoi inferior a dois anos que findou com a extinção do contrato de trabalho (de novembro/03 a dezembro/06 em Londrina e de janeiro/07 até a rescisão contratual em Curitiba - 22.9.2008), conclui-se que o Regional não afrontou os comandos insertos no artigo469 e parágrafos, da CLT, tampouco a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113, da SDI-I, do TST. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estouro de garrafa de cerveja. Intervenção cirúrgica no olho. Afastamento do trabalho por um mês. Fixação em 50 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral fixado em patamar razoável e compatível com a lesão causada, que levou o autor a submeter-se a intervenção cirúrgica ocular e afastamento do trabalho por cerca de um mês. (...) Quanto ao dano moral, tenho que não foi fixado abusivamente em cinqüenta salários mínimos, hoje R$ 12.000,00 (doze mil reais), compatível com a dor, angústia e sofrimento experimentados pelo autor, que teve, inclusive, de se submeter a cirurgia ocular, afastado do trabalho por cerca de um mês. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de latas de cerveja avaliadas em R$ 61,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora de arrombamento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado. Atipicidade material. Furto de três caixas de cerveja (r$ 215,64). Multirreincidência. Maus antecedentes. Expressividade da lesão. Agravo regimental não provido.

1. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Ofensa aos arts. 47, 267, VI, e 535, I, do CPC/1973. Inexistência. Ação civil pública. Cerveja sem álcool. Classificação oficial. Legislação específica. Observância. Retirada do produto do mercado. Inviabilidade. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

«1. Rejeitadas, por unanimidade, as violações aos arts. 267, VI, e 535, I, do CPC/1973 e, por maioria, a ofensa ao art. 47 da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Princípio da insignificância. Subtração frustrada de 24 latas de cerveja. Réu reincidente. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embalagem de papel que se desintegrou no momento em que o autor procedeu ao respectivo manuseio, sendo atingido pelos estilhaços de vidro oriundos das garrafas de cerveja que se encontravam no interior da referida embalagem. Manifesta fragilidade do material utilizado para embalar o produto, fato originador de potenciais riscos para os consumidores, considerando-se que as bebidas de todo o tipo, envasadas em recipientes de vidro, são exibidas no alto das gôndolas dos supermercados. Inexistência de controvérsia quanto ao fato. Responsabilidade civil objetiva e solidária que vincula o fabricante e o fornecedor. Inteligência dos arts. 12, 18 e 19 do CDC. Danos morais in re ipsa. Arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se harmoniza com os precedentes desta Câmara Cível e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação civil pública. Alteração de rótulo de cerveja sem álcool. Interposição de agravo interno contra acórdão proferido por turma. Descabimento. Precedentes. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - A legitimidade para propositura de ação civil pública prevista no CDC, art. 82, do, Código de Defesa do Consumidor é extraordinária, portanto, não é necessária a apresentação de autorização dos associados. ... (Continua)

18 - TJSP Furto. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 12,00), também não pode ser considerado insignificante. Latas de cerveja subtraídas de um estabelecimento comercial, fonte de renda da proprietária. Apelado multirreincidente. Afastada a absolvição sumária. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso da Justiça Pública provido.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV princípio da insignificância. Res furtivae avaliada em R$ 45,00 (4 garrafas de cerveja e 2 de refrigerante). Precedente. Irrelevância da conduta diante da peculiaridade do caso concreto. Precedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, segundo o qual, para a aplicação de tal princípio, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 107.689, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012). ... (Continua)

20 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA DE BEBIDA. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DA COMERCIANTE DO PRODUTO. REVELIA DECRETADA. PRODUTO QUE, TODAVIA, É FORNECIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DE SUA FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta o exame das condições da ação, pressupostos processuais e circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do CPC, art. 344 é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. Tratando-se de demanda em que se busca obter a reparação de danos em razão da presença de corpo estranho encontrado dentro de garrafa de cerveja (fato do produto), identificada com clareza a fabricante do produto, não tem a comerciante legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do CDC, art. 13, reconhecimento que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Com isso, resta prejudicado o exame da apelação... (Continua)