cedae
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA CEDAE.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório, nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. STF entende quer a CEDAE preenche os requisitos para submissão ao regime de precatórios. O STF, nos autos da ADPF 1090 deferiu medida cautelar determinando a suspensão até o julgamento do mérito da arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e determinou que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Supremo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Cedae.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO OBRIGACIONAL

c/c INDENIZATÓRIA. Pretensão de fornecimento do serviço de abastecimento de água. Parte autora que reside em loteamento irregular no Município de Magé não abastecida pela CEDAE dependendo de poço artesiano e ou de outras vertentes. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Obras necessárias ao abastecimento de água na localidade que são providências que dependem de um Plano Diretor da própria Prefeitura de Magé, que inclua o local no rol das obras de infraestrutura. Questão que se insere no âmbito das políticas públicas, sendo vedado ao Judiciário intervir no mérito administrativo, sob pena de Violação do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88). Precedentes. Prova pericial conclusiva pela inexistência de viabilidade técnica para o abastecimento de água na residência dos autores. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não evidenciado. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA PARA RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DO APELANTE QUE APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO E A GESTÃO COMERCIAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE NÃO TRATA DA LEGITIMIDADE DA CEDAE, E SIM DA ÁGUAS DO RIO NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Legitimidade ativa. Cedae. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, atinentes à legitimidade ativa do CEDAE, sociedade de economia mista, que integra a Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE CONSUMO MENSAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I

e II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Apelação de ambas as concessionárias ré. Pretensão recursal articulada pela CEDAE arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pugna pela reforma do julgado. Apelação interposta pela segunda ré, FAB ZONA OESTE S/A. objetivando o afastamento de danos morais e/ou sua minoração. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PROVIDO.

Apelações contra sentença que julgou procedente demanda indenizatória decorrente de danos causados pelo rompimento de tubulação de esgoto, atribuindo a responsabilidade às rés, concessionárias de serviços públicos, pela inundação e destruição do imóvel dos autores, além de danos morais. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais para cada autor e à reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de aluguel até a reconstrução do imóvel. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo cedae. Cumprimento de sentença. Não configuração de pagamento. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. 2. Agravo interno improvido.... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cedae. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório.

«Apenas se aplica aos empregados de sociedade de economia mista a regra de observância do teto remuneratório, nos termos do CF/88, art. 37, § 9.º, quando não configurada a autonomia financeira do ente. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência desta SBDI-1, não se aplica o teto remuneratório à Cedae, exatamente porque se trata de sociedade de economia mista que não recebe recursos da União, do Estado ou do Município para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda isenção e complementação de auxílio doença pago pela cedae. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Fundo cedae. Pagamento voluntário. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEDAE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.

A reclamação foi interposta em face das empresas EMISSÃO e CEDAE. Após a tramitação recursal nas instâncias ordinárias, os autos foram remetidos ao TST para julgamento do agravo de instrumento da CEDAE. Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria « Ente público. Responsabilidade subsidiária « e negado provimento ao agravo de instrumento da CEDAE. A CEDAE interpôs agravo interno. Porém, na publicação da pauta de julgamento do AG constou como agravante a empresa EMISSÃO. Assim, é inequívoco o prejuízo processual para a CEDAE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e a respectiva certidão de publicação e determinar a reinclusão do feito em pauta com a reautuação para a fase de AG-AIRR, devendo constar como agravante a CEDAE e como agravados a EMISSÃO e o reclamante. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo nos termos da fundamentação.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEDAE E DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Comprovada falha no fornecimento de serviço público essencial, in casu, imputável aos dois réus: ao Município, pela falha na prestação de serviço de saneamento básico, e à Cedae, concessionária responsável pelo pleno atendimento de seus usuários. A solidariedade, no presente caso, decorre tanto do CDC como da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Danos morais clarividentes. Comprovada ausência de abastecimento de água regular na residência da autora. Sentença reformada unicamente para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação de fazer. Danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação consumerista caracterizada. Termo de reciprocidade firmado entre a cedae e o município do Rio de Janeiro. Responsabilidade da cedae assentada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 284/STF. Agravo improvido.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte sucumbente, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS REALIZADA PELA CEDAE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA ÁGUAS DO RIO. A ASSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA LOCALIDADE POR FORÇA DA LICITAÇÃO REALIZADA, NÃO TORNA A ÁGUAS DO RIO INDISCRIMINADAMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS CONDUTAS PRETÉRITAS EXECUTADAS PELA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO AEGEA. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. FATOS ANTERIORES Aa LeiLÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABASTECIMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CEDAE ATÉ O FIM DA SUA OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

17 - STJ Processual civil e civil. Ilegitimidade de cobrança da tarifa de esgoto. Fatura emitida pela cedae. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «(...) Como se vê da fatura de cobrança abaixo colacionada, a emissão é feita pela CEDAE, não sendo crível que não tenha qualquer controle sobre a cobrança e recebimento de valores. (...)». ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS.

matéria atinente à possibilidade de inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas contra a CEDAE, como ré ou executada, foi afetada pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0024943-76.2023.8.19.0000, com acórdão publicado em 31/07/2023. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE. NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE COMO RÉ OU EXECUTADA.

Trata-se de ação de repetição de indébito, em que a parte autora, proprietária de um imóvel composto por 5 unidades residenciais e 6 unidades comerciais, alegou a cobrança indevida com base no faturamento de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... (Continua)