Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ilegitimidade de cobrança da tarifa de esgoto. Fatura emitida pela cedae. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «(...) Como se vê da fatura de cobrança abaixo colacionada, a emissão é feita pela CEDAE, não sendo crível que não tenha qualquer controle sobre a cobrança e recebimento de valores. (...)». ... (Continua)