Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo cedae. Cumprimento de sentença. Não configuração de pagamento. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. 2. Agravo interno improvido.... (Continua)