Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO OBRIGACIONAL

c/c INDENIZATÓRIA. Pretensão de fornecimento do serviço de abastecimento de água. Parte autora que reside em loteamento irregular no Município de Magé não abastecida pela CEDAE dependendo de poço artesiano e ou de outras vertentes. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Obras necessárias ao abastecimento de água na localidade que são providências que dependem de um Plano Diretor da própria Prefeitura de Magé, que inclua o local no rol das obras de infraestrutura. Questão que se insere no âmbito das políticas públicas, sendo vedado ao Judiciário intervir no mérito administrativo, sob pena de Violação do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88). Precedentes. Prova pericial conclusiva pela inexistência de viabilidade técnica para o abastecimento de água na residência dos autores. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não evidenciado. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)