Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA PARA RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DO APELANTE QUE APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO E A GESTÃO COMERCIAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE NÃO TRATA DA LEGITIMIDADE DA CEDAE, E SIM DA ÁGUAS DO RIO NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.