Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE CONSUMO MENSAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I

e II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Apelação de ambas as concessionárias ré. Pretensão recursal articulada pela CEDAE arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pugna pela reforma do julgado. Apelação interposta pela segunda ré, FAB ZONA OESTE S/A. objetivando o afastamento de danos morais e/ou sua minoração. ... (Continua)