Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS REALIZADA PELA CEDAE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA ÁGUAS DO RIO. A ASSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA LOCALIDADE POR FORÇA DA LICITAÇÃO REALIZADA, NÃO TORNA A ÁGUAS DO RIO INDISCRIMINADAMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS CONDUTAS PRETÉRITAS EXECUTADAS PELA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.