Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE. NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE COMO RÉ OU EXECUTADA.

Trata-se de ação de repetição de indébito, em que a parte autora, proprietária de um imóvel composto por 5 unidades residenciais e 6 unidades comerciais, alegou a cobrança indevida com base no faturamento de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ... (Continua)