carne
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Carne bovina. Exportação. Rastreabilidade.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP FALÊNCIA DA «PROCARNE PRODUTOS DA CARNE S/A - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL -

Habilitação apresentada pela UNIÃO referente à contribuição ao INSS - Decisão agravada que julgou improcedente a habilitação de crédito, em razão da existência de execução fiscal em que já há constrição de bens da falida - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - No caso, aplicável o Tema 1092 do STJ («É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo) - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto de 50kg de carne de escola municipal. Bem jurídico expressivo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. ... (Continua)

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação de carne bovina furtada. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (art. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APELANTE PRESO NA POSSE DE PACOTES DE CARNE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES ENTRE SI. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso de apelação crime CONHECIDO E não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, em razão da ocultação de 51kg de carne bovina proveniente de furto, com a imposição de pena de um ano de reclusão em regime aberto e multa, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à origem ilícita do bem e à intenção dolosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da carne bovina que estava em sua posse, caracterizando o crime de receptação.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e da vítima.4. O apelante apresentou versões contraditórias sobre a origem da carne, o que gera dúvida quanto à sua credibilidade.5. A posse de 51kg de carne bovina, sem documentação que ateste sua origem, indica conhecimento da ilicitude por parte do apelante.6. As alegações de que a carne foi enviada pelo genitor do apelante não foram corroboradas por provas concretas, e os depoimentos dos familiares apresentaram inconsistências.7. Não se admite a desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa, pois as circunstâncias do caso indicam que o apelante deveria ter suspeitado da origem ilícita do bem.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação crime conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 804; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 761.594/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE: 804430 MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.05.2014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.04.2025.... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carne fraca. Nulidade da medida de interceptação telefônica. Supressão de instâncias. Tema não ventilado no acórdão recorrido. Ausente qualquer teratologia. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, se a pretensão não foi devidamente analisada pela Corte de origem, é inviável a apreciação diretamente nesta instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de fornecimento de carne bovina. decisão monocrática que insurgência da ré. Negou provimento ao recurso.

«1. Pretensão voltada a discutir o inadimplemento contratual, que fora confirmado pelo Tribunal de origem. Comprovação do nexo causal entre o dano proveniente do ilícito e a conduta da ré. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Venda de carne bovina por varejista. Pauta fiscal. Impossibilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que analisa todas as questões atinentes à lide. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Desossador de carne. Perfuração do abdômen. Omissão na entrega de EPI's. Negligência da empresa. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração do abdômen do trabalhador, vez que não fornecia equipamento de proteção adequado em número suficiente (colete de aço e luvas), resulta inequívoco o dever de indenizar os danos morais decorrentes de grave infortúnio sofrido. Inequívoco o alto risco do trabalho do desossador de carne, que manipula instrumento de corte.... (Continua)

11 - TJSP Furto tentado - Absolvição de rigor - Estado de necessidade presente - Agente que, ingressando em estabelecimento comercial, subtrai uma peça de carne e linguiça - Objetivo de saciar a fome indiscutível - Recurso provido para absolver

12 - STJ Penal e processual penal. Furto tentado de 7 (sete) peças de carne, avaliadas em cerca de 28% do salário-mínimo da época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige que a lesão jurídica ao bem tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de reprovabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três peças de carne de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 116,54. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Reincidência específica. Incompatibilidade. Famélico. Premente necessidade não comprovada. Peça de carne não consumível de forma imediata. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade.... (Continua)

15 - TJRJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser considerados como gêneros alimentícios subtraídos para saciar a fome do réu, até porque é evidente que o réu não poderia se alimentar diretamente de duas latas de azeite. Pelos mesmos motivos, é inviável o reconhecimento do furto bagatelar. Para aplicação de tal princípio, deve-se avaliar o relevo material da tipicidade penal, bem como a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Logo, não basta a comprovação do pequeno valor da coisa subtraída, sob pena de se criar um verdadeiro salvo-conduto para o cidadão praticar subtrações de bens de pequeno valor. O apelante foi preso em flagrante ao furtar duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e mais de 3Kg de bacalhau, sendo certo que só o valor deste último gênero é de R$ 173,14, quantia esta que não pode ser paga por dezenas de trabalhadores, que nem, por isso, decidem subtraí-lo do interior do estabelecimento empresarial. Outrossim, a despeito de a lesão patrimonial não ter sido de grande e significativa monta (total de R$ 206,95), está longe de poder ser considerada como desprezível, até mesmo se considerarmos que o crime foi perpetrado em Bangu, bairro economicamente desfavorecido de nossa cidade, onde inúmeras pessoas recebem salário mínimo.»... (Continua)

16 - STJ Penal.. Tentativa de furto qualificado. Habeas corpusprincípio da insignificância. Não incidência. Concurso depessoas. Estimativa de que os bens ultrapassam o valorde 20% do salário mínimo (6 kg de carne bovina). Réureincidente específico. Acórdão em consonância com ajurisprudência do STJ. Ordem denegada.

17 - TJSP Apelação criminal. Furto. Tentativa. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de uma peça de carne (picanha) avaliada em R$ 106,87 e afinal recuperada intacta, cabe reconhecer a insignificância penal do fato, malgrado sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto simples (1,844kg de carne bovina). Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Venda de carne suína. Ausência de laudo pericial quanto à qualidade e nocividade do produto. Materialidade do delito não comprovada. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o ministerial.

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Gênero alimentício. 5 kg de carne bovina. Baixo valor. Réu tecnicamente primário. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)