Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Tentativa. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de uma peça de carne (picanha) avaliada em R$ 106,87 e afinal recuperada intacta, cabe reconhecer a insignificância penal do fato, malgrado sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
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