Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Furto tentado de 7 (sete) peças de carne, avaliadas em cerca de 28% do salário-mínimo da época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige que a lesão jurídica ao bem tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de reprovabilidade. ... ()
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