Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Gênero alimentício. 5 kg de carne bovina. Baixo valor. Réu tecnicamente primário. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)