cadastros de restricao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e confessada. Ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos valores exigidos. Insuficiência para afastar ou obstar a anotação nos cadastros de restrição ao crédito. Mantença do nome do devedor nesses cadastros. Recurso provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Existência de apontamentos anteriores. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÕES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão da inscrição da autora em cadastros de restrição ao crédito, com base em débito oriundo de contrato de prestação de serviços de internet firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora em cadastros de restrição ao crédito é válida, considerando a existência de débito oriundo de contrato de prestação de serviços de internet e a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, o que compromete a alegação de inexistência de débito.4. A existência de relação contratual entre as partes foi comprovada, legitimando a negativação da autora nos cadastros de inadimplentes.5. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a má-fé da autora, o que afasta a possibilidade de sua condenação em litigância de má-fé.6. Os honorários advocatícios já foram fixados no máximo legal, não havendo espaço para majoração nesta fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a falta de contestação da relação jurídica estabelecida, legitimam a negativa aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em ações que envolvam inscrição em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, 436, 437, e CPC/2015, art. 80, § 11;CC/2002, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 10ª Câm. Cív. 0001835-59.2018.8.16.0167, Relª Desª Elizabeth Maria de França Rocha, julg. em 14.12.21;TJPR, 10ª Câm. Cív. 0000730-98.2021.8.16.0019, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 29.09.22.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório adequado.

«1. A alteração do quantum indenizatório apenas é possível, na instância especial, se o valor for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos (R$ 10.000,00). ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Exclusão dos cadastros de restrição ao crédito - Empréstimo consignado - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

7 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

9 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Prestação em valor menor que o avençado. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso improvido.

10 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Discussão acerca da existência do débito. Indevida a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. O débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem, de modo que um usuário não pode ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica utilizado por outras pessoas. Não se mostra razoável a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de inexistência da dívida.

11 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A produção de prova documental, que atesta o vínculo jurídico, e a existência do débito entre as partes caracterizam como exercício regular do direito a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovado o lastro contratual, e ausente a comprovação do pagamento da dívida, constitui exercício regular de direito do credor-cessionário a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA.

A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". Não demonstrada a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, não há que se falar em indenização a título de dano moral... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada improcedente, em que pretende a autora apelante a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como indenização por danos morais. 2. Acordo firmado entre as partes para quitação de dívida da autora, no valor de R$ 368,25, em três parcelas, no valor de R$122,75 cada, com vencimento em 05/06/2023, 05/07/2023 e 05/08/2023, respectivamente. 3. Ainda que a autora tenha providenciado o pagamento das parcelas do acordo para quitação de dívida junto ao réu, não ficou demonstrado que seu nome foi mantido nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após o pagamento da segunda parcela, já que o extrato do Serasa é datado de 05/06/2023, dia do vencimento da primeira parcela. 4. O consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Danos morais não configurados. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito por dívida quitada. Anotação preexistente legítima. Inviabilidade ao reconhecimento de dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO DO REPARO A TAL DANO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito bancário, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato bancário impugnado; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297/STJ, sendo o autor considerado consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa do consumidor quanto à contratação, cabia à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade do contrato, conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A ausência de comprovação da regularidade da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito enseja dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. (v) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o patamar de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso adesivo não provido... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pagamento com atraso. Autor inadimplente ao tempo da inclusão no rol. Exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO NOS CADASTROS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇAO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. NAO COMPROVAÇAO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)