Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Discussão acerca da existência do débito. Indevida a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. O débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem, de modo que um usuário não pode ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica utilizado por outras pessoas. Não se mostra razoável a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de inexistência da dívida.