Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO NOS CADASTROS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇAO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. NAO COMPROVAÇAO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. ... (Continua)