Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada improcedente, em que pretende a autora apelante a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como indenização por danos morais. 2. Acordo firmado entre as partes para quitação de dívida da autora, no valor de R$ 368,25, em três parcelas, no valor de R$122,75 cada, com vencimento em 05/06/2023, 05/07/2023 e 05/08/2023, respectivamente. 3. Ainda que a autora tenha providenciado o pagamento das parcelas do acordo para quitação de dívida junto ao réu, não ficou demonstrado que seu nome foi mantido nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após o pagamento da segunda parcela, já que o extrato do Serasa é datado de 05/06/2023, dia do vencimento da primeira parcela. 4. O consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Danos morais não configurados. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)