Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA.

A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". Não demonstrada a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, não há que se falar em indenização a título de dano moral... (Continua)