Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A produção de prova documental, que atesta o vínculo jurídico, e a existência do débito entre as partes caracterizam como exercício regular do direito a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)