1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. PEDIDO LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA PROVISÓRIA. VIABILIDADE EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA INDICOU UM MAIOR ACESSO E CONVÍVIO DA AUTORA COM A NETA, ATUALMENTE COM 06 ANOS DE IDADE. ASSIM, CABÍVEL A FIXAÇÃO DO CONVÍVIO LIMINARMENTE, PARA QUE OCORRA DUAS HORAS POR SEMANA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, VISANDO PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ... ()
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2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Quem deve prestá-los. Obrigação avoenga. Impossibilidade. Limitações. CCB/2002, art. 1.698. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga.
«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento. APELO NÃO PROVIDO.»... ()
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3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.
«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DOS APELANTES. INVIABILIDADE.
A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, E ISSO INCLUI OS AVÓS, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL MERECE SER ASSEGURADA À CRIANÇA, MORMENTE PORQUE SÃO OS SEUS INTERESSES QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS DE QUALQUER OUTRO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, É CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Netos. Relação socioafetiva avoenga. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. ... ()
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6 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA ENTRE A AUTORA/AVÓ PATERNA E O MENOR, ATUALMENTE SOB GUARDA PROVISÓRIA DA TIA MATERNA. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTADO).
1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR (arts. 1.696 E 1.698 DO CC). SÚMULA 596/STJ. CONCLUSÃO 44 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. INDISPENSÁVEL FIQUE DEMONSTRADO QUE OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS E QUE NÃO ESTÃO ATUANDO PARA ATENDÊ-LAS, ALÉM DE FICAR COMPROVADO QUE OS AVÓS TÊM RECURSOS PARA PAGAMENTO DA PENSÃO, O QUE NÃO PREJUDICARÁ, DESPROPORCIONALMENTE, OS ENCARGOS RELACIONADOS AO SUSTENTO PRÓPRIO.... ()
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8 - TJRS Família. Alimentos. Avós. Obrigação avoenga. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.
«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA AVOENGA. MANUTENÇÃO.
EMBORA TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TENHA DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA SUA FAMÍLIA, NO QUE SE INSERE A CONVIVÊNCIA COM OS AVÓS, DEVENDO SER ASSEGURADA, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO, REGULAR O DIREITO DE VISITAÇÃO AVOENGA EM GRAU RECURSAL, REVELANDO-SE AJUSTADO AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E O ESCLARECIMENTO DO MOTIVO DA NEGATIVA DE CONVIVÊNCIA PELOS PAIS. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. FÉRIAS ESCOLARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência relativa à convivência das menores com seus avós paternos no período de férias escolares. Recurso da parte autora. Tutela recursal parcialmente deferida para permitir a convivência avoenga no período de 16 a 26 de janeiro deste ano, que se dará em Uberlândia-MG. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PROVIDO.
- Olitisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo.... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.
1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E DA SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, VIABILIZANDO DEDUÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO DIRETA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. ALÉM DISSO, ENVOLVENDO O TEMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, O DISCIPLINADO NO art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC AUTORIZA «DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA".... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de relação avoenga.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO AVOENGA DE BEM IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Doação de bem imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, por instrumento particular. Validade da doação que, no caso, dependeria de escritura pública. Inteligência dos arts. 104, III, 108 e 166, IV, todos do Código Civil. Nulidade do negócio jurídico cujo reconhecimento é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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15 - TJMG Reconhecimento de relação avoenga proposta pelo avô. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CPC/2015, art. 19.
«- Somente o neto possui legitimidade para a propositura de ação de investigação da ancestralidade, em se tratando de um direito da personalidade decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA AVOENGA. AVÓS DIVORCIADOS. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VIABILIDADE EM PARTE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE VIÁVEL A FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA NOS TERMOS POSTULADOS PELA GENITORA, ORA AGRAVADA, QUAIS SEJAM: EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 14H ÀS 20H (SEM PERNOITE), FICANDO O AVÔ RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM A CONVIVÊNCIA NESTES MOLDES. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aobrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições de um ou ambos os genitores. ... ()
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19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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20 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... ()
