Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E DA SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, VIABILIZANDO DEDUÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO DIRETA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. ALÉM DISSO, ENVOLVENDO O TEMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, O DISCIPLINADO NO art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC AUTORIZA «DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA".... (Continua)