Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DOS APELANTES. INVIABILIDADE. 

 A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, E ISSO INCLUI OS AVÓS, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL MERECE SER ASSEGURADA À CRIANÇA, MORMENTE PORQUE SÃO OS SEUS INTERESSES QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS DE QUALQUER OUTRO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, É CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.  ... (Continua)