atuacao como fiscal da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Prazo. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei.

«A norma do CPC/1973, art. 188, reveladora da contagem em dobro do prazo recursal, alcança a interposição de recurso pelo MP quando este atue como parte ou como fiscal da lei.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«É matéria solidamente assentada a faculdade de o Ministério Público recorrer nos processos que atua como fiscal da lei, ainda que silentes as partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ. O Ministério Público como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir a outorga da legitimação.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«... A legitimidade do Ministério Público para recorrer em processo que atua como fiscal da lei é matéria solidamente assentada, a teor do verbete número 99 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a 2ª Seção, através das Turmas dela integrantes esta faculdade de recurso, ainda que silentes as partes. Deflui, assim, do entendimento consolidado que o Ministério Público, como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir, a outorga da legitimação. A matéria, de clareza solar, constitui - aliás - norma legal específica, como resta da norma do CPC/1973, art. 499, § 2º. Neste exato sentido, «inter plures, o Resp 150.132/MG - Rel. o Min. CASTRO FILHO; Resp 160.125/DF - Rel. o Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 176.632/MG - Rel. o Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; Resp 162.272/MG - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER e o EResp 51.199/SP - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«2. Por expressa determinação contida no CPC/1973, art. 83, I e II, o Ministério Público, agindo na condição de fiscal da lei, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas. 3. Na hipótese, o parquet do Distrito Federal fez anexar a seu parecer documentos que, em tese, teriam o condão de corroborar as alegações veiculadas na peça exordial. Assim, a aludida documentação deveria ter sido levada em consideração pelo Tribunal de origem quando do julgamento do writ, o que afasta o fundamento relativo à ausência de prova pré-constituída. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

6 - STJ Embargos declaratórios no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tese ministerial não analisada. Atuação como fiscal da lei. Parecer. Peça meramente opinativa. Desnecessidade de pronunciamento. Decreto estadual 46.534/09. Afastamento da incidência. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Roubo qualificado. Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como fiscal da lei. Inexistência de contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o art. 224, «a, do CP (antiga redação). Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como fiscal da lei. Inexistência de contraditório. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada.

1 - A previsão de manifestação do Ministério Público em segunda instância, contida no CPP, art. 610, decorre de sua função de fiscal da lei, o que não se confunde com a atribuição de titular da ação penal pública, a teor do que preconiza o art. 257 do mesmo diploma legal.... (Continua)

9 - TJSP Ameaça - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância - Manutenção da condenação.

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de nulidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 527, IV.

«1. Sendo o Ministério Público o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é obrigatória. Isto ocorre porque, nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno como instituição, motivo pelo qual, o fato dele ser parte do processo, dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris: ... (Continua)

12 - TJSP Violação do direito ao silêncio quando da abordagem policial - Nulidade inocorrente - Inexistência do dever dos agentes públicos de alertar o réu quanto a esse direito constitucional - Precedente - Condenação lastreada em farto conjunto probatório, ademais - Prejuízo efeito não demonstrado.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Intervenção simultânea do Ministério Público como autor da ação e como custos legis. Princípio da unidade do Ministério Público. Obrigatoriedade de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar como parte no âmbito do STJ. Entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Suficiência probatória. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos do Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Devolução do julgamento do agravo regimental no recurso especial à sexta turma. Embargos de divergência do Ministério Público federal. Tese sobre a consumação do delito de roubo. Apontada divergência entre a quinta e sexta turmas. Competência da Terceira Seção.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Alegadas omissões. Vícios de integração não configurados.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ministério Público como autor da ação. Ausência de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto, em razão do julgamento de improcedência da ação civil pública.

1 - Hipótese em que se debate a imprescindibilidade de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como fiscal da ordem jurídica em Apelação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - POSSE DE TERRA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Ausência de manifestação do Ministério Público para atuação como fiscal da lei - Violação do art. 178, I e III, do CPC - Prejuízo processual referente à possibilidade de dano ao erário público - Procuradoria de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade da decisão, em atenção à regra contida no art. 279, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério público. Fornecimento de medicamento. Alegação de nulidade de julgamento pela não intimação do ministério público. Inocorrência. Ministério público autor da ação civil pública. Desnecessidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º.

«1. O Ministério Público, quando atua como parte na instância a quo, torna desnecessária a intervenção do órgão como custos legis (Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp 554906/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 3º c/c CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, art. 239, caput. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros em habeas corpus. Jurisprudência do STJ. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Não ocorrência de nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Adotado parecer do MPF como razões de decidir. Entendimento da sexta turma.

1 - A Corte amazonense dispôs que se destaca a ausência de citação do Estado do Amazonas para atuar naqueles autos como litisconsorte passivo necessário. Todavia, esta falta por si só não leva necessariamente à nulidade do julgado, já que depende da análise de seu interesse e legitimidade para constar no referido polo processual. [...] No Habeas Corpus (...) vê-se que a autoridade coatora é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, sem previsão legal quanto à aposição de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo a inclusão da pessoa jurídica a que é integrante. [...], é despiciendo que o integrante da Administração Pública detenha personalidade jurídica para ser configurado como autoridade coatora, assim como é indevido o ingresso no polo passivo de outras autoridades que não a que exerceu/exerce ou pode exercer constrangimento ilegal ao direito de locomoção (fls. 695/698). ... (Continua)