1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 734/STF. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 734/STF - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do CTB, art. 218, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.»
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão do STF. Aplicação retroativa da Lei 14.688/2023. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AIIM 4.015.709-0 -
Pretensão à aplicação de norma mais benéfica que impôs multa menos severa (Lei Estadual 16.497/2017, que introduziu o art. 85-A à Lei Estadual 6.374/1989) - R. decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora apelante para o fim de anular o v. acórdão e determinar a aplicação da jurisprudência da citada Corte Superior sobre a matéria - Possibilidade de aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte ainda que tenha aderido a programa de parcelamento, cujo cumprimento esteja em andamento - Ausência, contudo, de preenchimento dos requisitos legais necessários para que a autora apelante faça jus à pretendida benesse, consistente no não fornecimento ou fornecimento incompleto ao fisco de informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações - Autuação decorrente, justamente, da falta de exibição de documentos, livros, registros e arquivos fiscais, circunstância que evidencia conduta em criar empecilhos à autuação do órgão fiscalizador - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de improcedência, por fundamento diverso - Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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6 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE OS RÉUS INCORRERAM NAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI 8.429/92. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA OU EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU QUE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS APROVOU A COMPRA DAS MOCHILAS; QUE DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 34/2011, OS SECRETÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESPESAS; QUE OS DEPÓSITOS NO FIM DO ANO DE 2009 GERARAM UM SUPERÁVIT NA CONTA DO FUNDEB, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER OS GASTOS DE TERMINADOS POR LEI; QUE A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS SERIA IMPENETRÁVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
1. Ahipótese não trata de modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92, que foi revogada pela Lei 14.230/21, mas, sim, de evidente presença de elementos subjetivos hábeis a configurar o dolo, o que por si só obsta a pretendida aplicação retroativa de lei mais benéfica, que não foi acolhida nem em sua modalidade culposa, conforme se verifica do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/Paraná da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Antt. Acórdão em confronto com a jurisprudência d esta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a redução do valor da penalidade pecuniária nos termos da Resolução ANTT 5.847/2019.... ()
