aplicacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 383. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFICIO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Welington Aparecido de Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e V, do CP. Pretensão recursal que busca a absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento da participação de menor importância; c) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas; d) aplicação do CP, art. 68; e) fixação do regime prisional semiaberto. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

3 - STJ Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

«É dever do Estado zelar pela lealdade processual, cabendo ao Juiz de ofício, aplicar a sanção cabível. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação, de ofício, da causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Evidenciada a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Discussão visando a compatibilização das cláusulas com as normas legais. Possibilidade. Respeito a função social do contrato. Necessidade. Relação de consumo. Normas protetivas do consumidor. Aplicação de ofício pelo julgador. Recurso provido.

6 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais visando à sua compatibilização com as normas do CDC. Aplicação de ofício do CDC por tratar-se de norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA

Lei 14.905/2024, ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

8 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

9 - STJ Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... (Continua)

10 - STJ Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso da ré.

12 - TST Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Previsão contratual de retenção sobre os pagamentos mensais - Ausência de evidências de defeitos na obra realizada pela autora ou de despesas havidas pela ré em razão daqueles que justificasse a manutenção das retenções - Sentença mantida - Restituição determinada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/24, que trata de correção monetária e juros de mora - Improvimento

14 - TJSP Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso das partes.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório - Imposição de multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada no curso do processo - Acolhimento parcial da impugnação para redução do valor da multa - Pretensão da agravante de extinção do incidente - Alegação da agravante de que a ação foi julgada improcedente - Alegação falsa -Falecimento da autora no curso do processo, com prosseguimento pela habilitação de seus herdeiros - Possibilidade de exigência da multa, em face dos reiterados descumprimentos, cabendo ainda julgamento pelo primeiro grau de jurisdição do pedido de indenização por danos morais - Questões que inclusive já foram objeto de análise por esta mesma Câmara - Decisão mantida - Aplicação de oficio das penas de litigância de má-fé - Agravo não provido, com observação.... (Continua)

16 - TRT3 Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

18 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Citação para pagamento sob as penas do CPC/1973, art. 475-j. Impossibilidade. Hipótese. Rito adotado pelo juízo não escolhido pelo exequente. Observância. Acordo das partes a respeito da adoção do estipulado pelo artigo 732. Ocorrência. Recurso provido para que se processe a execução nos moldes do artigo 732 do diploma processual, não justificada a aplicação de ofício do disposto no artigo 475-j.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual - Atraso da obra que se deu com o fim do prazo de tolerância - Caso fortuito ou força maior não configurados e que não se caracterizam por presunção decorrente da pandemia de covid-19 - Dano moral - Não configuração - Atraso na entrega que implica mero descumprimento contratual - Indenização afastada da condenação - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para a correção monetária - Provimento parcial

20 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.