administracao dos bens dos filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pátrio poder. Administração dos bens dos filhos. CCB/1916, art. 385.

«Exercendo a mãe o pátrio e estando na administração dos bens dos filhos, sem motivo justificado não se lhe pode impor restrição à movimentação de valores pecuniários devidos a eles.»... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Indenização por dano material e moral. Acidente aéreo. Morte da vítima. Possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os bens imóveis dos filhos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Administração dos bens dos filhos menores. Poder legal que não comporta o de disposição. O art. 1.689, II, do código civil deve ser interpretado em harmonia com outros diplomas legais. Indenização destinada aos filhos menores de idade. Movimentação dos recursos financeiros. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Exigência de prévia autorização judicial para movimentação dos valores depositados. Cautela que não atinge o livre exercício do poder familiar. Recurso especial improvido.

I - No que se refere à possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os imóveis dos filhos, constata-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que torna inarredável a incidência da Súmula 211 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

3 - STJ Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR. PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO BENS DOS FILHOS.

-Tendo em vista o exercício do poder familiar que é conferido aos pais na administração dos bens dos filhos menores, sob sua autoridade, conforme disposto no art. 1.689, II, do Código Civil, o pedido de levantamento de indenização por dano moral paga ao filho menor, que é representado nos autos pelo seu pai, deve ser deferido, especialmente quando não há razão para duvidar de sua capacidade de bem representar os interesses da menor. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TERMO INICIAL DA UNIÃO - COMPANHEIRO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVADA - PARTILHA - REGIME DE BENS - CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO - APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL - REGIME SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS FILHOS MENORES - ADMINISTRAÇÃO - PODER FAMILIAR - DIVERGÊNCIA ENTRE GENITORES - AÇÃO PRÓPRIA

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de que os envolvidos estabeleceram união de propósitos, objetivando inequivocamente a constituição de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrário. Outrossim, com a transferência do bem à companheira supérstite, consequentemente se estará garantindo o sustento das herdeiras menores, que agora dependem única e exclusivamente de sua mãe. ... (Continua)

7 - TJSP Alvará. Seguro de vida. Indenização depositada em conta corrente em nome dos beneficiários que são menores impúberes representados nos autos por sua genitora. Compete aos pais a administração dos bens dos filhos menores (CCB/2002, art. 1689, II). Levantamento que deve se dar mediante a necessidade ou interesse dos menores. Ausente comprovação de que os valores serão utilizados em benefício dos menores. Genitora que recebeu juntamente com eles quantia considerável, podendo utilizá-la para saldar as dívidas que alega ter. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o valor pertencente ao exequente menor de idade permaneça em conta judicial específica, até que atinja a maioridade - Insurgência - Não acolhimento - A administração dos bens dos filhos pelos pais não abrange a sua livre disposição - Não obstante o direito da responsável legal à administração do patrimônio do incapaz, é elementar que a utilização de numerário pertencente a este se revela medida excepcional, que não se entrevê no caso em tela - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS VALORES CABENTES AO MENOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. AOS GENITORES COMPETE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LEVANTADO MEDIANTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ENVIO DE E-MAIL. CONDUTA ABUSIVA. ART. 13, II, LEI 9.656/98 E SÚMULA 94 TJSP. DANOS MORAIS CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. VALORES ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJSP ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Sentença que concedeu dano moral de R$8.000,00 em favor de cada autor - Pretensão dos genitores de levantamento da quantia depositada pela ré - Indeferimento a pretexto de que metade do valor pertence às autoras menores de idade e ficará em conta judicial até o advento da maioridade delas - Inadmissibilidade - Genitores que, no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade - Não há qualquer indício mínimo acerca de eventual conflito de interesses entre as menores e seus genitores - Demais, o valor envolvido não se mostra tão expressivo e a presunção é a de que ele será revertido no benefício delas - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DO SEGURO DE VIDA DO FALECIDO GENITOR DAS EXEQUENTES MENORES DE IDADE.1. PAIS QUE TÊM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES SOB SUA AUTORIDADE. art. 1.689, II, DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM BENEFÍCIO DAS FILHAS MENORES DE IDADE PELA GENITORA, QUE NÃO DEVE SER NEGADO, SALVO JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES STJ. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPROVAÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS DAS MENORES INCAPAZES. DE CUJUS QUE ERA O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA. GENITORA QUE ESTÁ SE REALOCANDO NO MERCADO DE TRABALHO, PORÉM NÃO AUFERE RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acordo celebrado entre as partes prevendo o pagamento de elevada quantia a menor representado - Insurgência contra a r. decisão que, acolhendo recomendação do Ministério Público, determinou a retificação do acordo, para constar que, em relação ao menor, os valores deverão permanecer em conta judicial, até atingida a maioridade civil - Não acolhimento das razões recursais.

13 - TJSP Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação.

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE MENOR. NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA PROLE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pela requerente, menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de bens imóveis, móveis e empresa de propriedade da menor, herdados após o falecimento de seu genitor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível autorizar a alienação da venda dos bens de propriedade da menor, considerando que deve ser comprovada a necessidade ou o evidente interesse da prole na alienação dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A administração dos bens dos filhos menores é dever dos pais, conforme disposto no Art. 1.689, II, do Código Civil, sendo necessária autorização judicial para a alienação de seus bens, independentemente de sua natureza, mediante a demonstração da necessidade ou evidente interesse da prole, em observância aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente.4. Os poderes de gestão conferidos aos pais não incluem os direitos de disposição dos bens dos filhos. É vedado aos pais alienar ou onerar com ônus real os imóveis pertencentes aos filhos, bem como contrair obrigações em nome destes que ultrapassem os limites da administração ordinária, salvo quando houver demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole, devidamente autorizado por ordem judicial.5. A ausência de proibição legal explícita sobre a necessidade de autorização judicial para a venda de bens móveis ou de outra natureza pertencentes a menores, não permite que os pais disponham desses bens livremente. No exercício da administração dos bens dos filhos, os pais devem preservar o patrimônio gerido, evitando atos que resultem na redução patrimonial dos filhos sem uma justificativa adequada.6. No caso em exame, a apelante não apresentou provas suficientes que comprovassem a dificuldade de gestão dos bens, o risco de invasão por posseiros, ou a existência de despesas sem retorno financeiro, limitando-se a alegações genéricas.7. A alegação de que os valores arrecadados seriam utilizados para custear estudos futuros da menor também não foi comprovada, sobretudo considerando que a menor possui apenas 13 anos de idade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Para a alienação dos bens de menores, sejam imóveis ou não, é imprescindível a demonstração da necessidade ou evidente interesse da prole, como determina o CCB, art. 1.691, em observância aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente.Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 227 e 229; CC, Arts. 1.630, 1.634, 1.689 e 1.691; ECA, Arts. 21 e 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010; TJSP - AC: 10061448020228260008 SP 1006144-80.2022.8.26.0008, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 08/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022; TJRS - AC: 70036248425 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/05/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2011; TJDF - APC: 20120310214497 DF 0020840-36.2012.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 114.... (Continua)

15 - STJ Família. Administração de bens de filho menor. Ausência de conflito de interesse entre a menor e sua mãe. Levantamento de valores depositados judicialmente pelos genitores em favor de filha menor. Exercício do poder familiar. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.637. CCB/2002, art. 1.689, I e II.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ - HERDEIRO INCAPAZ - DESPESAS PARA SUBSITÊNCIA DOS INFANTES - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR PERTENCENTE AO MENOR - INVIABILIDADE.

Nos termos dos arts. 1.689, I e II, e 1.690, parágrafo único, ambos do Código Civil, os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, possuindo o direito de decidir as questões a eles relativas e a seus bens. ... (Continua)

17 - STJ Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DA FILHA MENOR. BENEFÍCIO FISCAL. PCD. RECURSOS DOS GENITORES. ALIENAÇÃO. NECESSIDADE. MANIFESTA VANTAGEM. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 1.689 do CC, os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, cabendo a eles a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, salvo nas hipóteses do art. 1.693 do CC. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MENOR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Pedido de alvará para levantamento de valores de PIS/FGTS, contas bancárias e verbas rescisórias em nome do falecido Wilton Viana Alves dos Santos. A sentença autorizou o levantamento de 50% dos valores para a convivente-sobrevivente, mantendo o restante em depósito para o herdeiro menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento dos valores pertencentes ao herdeiro menor, considerando a alegação de que o montante não é exorbitante e que sua utilização imediata seria mais benéfica. III. Razões de Decidir. 3. A administração dos bens dos filhos não permite livre disposição, sendo necessária destinação que atenda a interesses concretos do incapaz. 4. A legislação exige autorização judicial para levantamento de valores antes de o menor completar 18 anos, não havendo fundados motivos para a liberação antecipada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração dos bens dos filhos deve atender a interesses concretos do incapaz. 2. A liberação de valores antes da maioridade requer autorização judicial e motivos fundados. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Levantamento de valores de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade. Recurso de apelação provido para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condicionou o levantamento dos valores devidos à menor à autorização judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento imediato dos valores pertencentes à menor de idade, a título de indenização por danos morais, considerando a ausência de indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar.III. Razões de decidir3. A retenção dos valores pertencentes à menor contraria o disposto no art. 1.689, II, do CC/02, que confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores.4. Não há indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar pela genitora, o que justifique a retenção dos valores em juízo.5. A jurisprudência do STJ estabelece que os pais têm legitimidade para levantar valores depositados em juízo em favor dos filhos menores, salvo justo motivo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.Tese de julgamento: É possível o levantamento imediato de valores depositados em juízo a título de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade, salvo indícios de conflito de interesses ou inidoneidade no exercício do poder familiar._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.689, II, e 1.691; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021... (Continua)