Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ - HERDEIRO INCAPAZ - DESPESAS PARA SUBSITÊNCIA DOS INFANTES - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR PERTENCENTE AO MENOR - INVIABILIDADE.

Nos termos dos arts. 1.689, I e II, e 1.690, parágrafo único, ambos do Código Civil, os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, possuindo o direito de decidir as questões a eles relativas e a seus bens. ... (Continua)