Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DA FILHA MENOR. BENEFÍCIO FISCAL. PCD. RECURSOS DOS GENITORES. ALIENAÇÃO. NECESSIDADE. MANIFESTA VANTAGEM. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 1.689 do CC, os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, cabendo a eles a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, salvo nas hipóteses do art. 1.693 do CC. ... (Continua)