Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DO SEGURO DE VIDA DO FALECIDO GENITOR DAS EXEQUENTES MENORES DE IDADE.1. PAIS QUE TÊM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES SOB SUA AUTORIDADE. art. 1.689, II, DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM BENEFÍCIO DAS FILHAS MENORES DE IDADE PELA GENITORA, QUE NÃO DEVE SER NEGADO, SALVO JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES STJ. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPROVAÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS DAS MENORES INCAPAZES. DE CUJUS QUE ERA O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA. GENITORA QUE ESTÁ SE REALOCANDO NO MERCADO DE TRABALHO, PORÉM NÃO AUFERE RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.