acidente grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ACIDENTE GRAVE. CULPA DO MOTORISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO. SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Ação ordinária. Policial Militar. Pretensão ao restabelecimento do pagamento do Adicional de Local de Exercício - A.L.E. suprimido por transgressão disciplinar (licenciamento de motocicleta vencido desde 2009), após acidente grave de trânsito no qual se envolveu no retorno do serviço policial para sua residência. Transgressão disciplinar que, embora tenha ocorrido, não guarda nexo de causalidade com o sinistro sofrido pelo miliciano. Acidente ocorrido in itinere. Impossibilidade de supressão do pagamento na hipótese. Sentença de improcedência. Reforma que se faz necessária. Recurso do autor provido

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Acusado abordado pela polícia militar cerca de uma semana após os fatos, por estar conduzindo motocicleta supostamente utilizada na empreitada delitiva. Fuga da abordagem policial que resultou em acidente no qual o suspeito caiu sobre a linha férrea e teve suas duas pernas decepadas.

6 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição, pelo autor-embargado, de motocicleta nova que apresentou sucessivos problemas, exigindo diversos retornos à oficina da ré-embargada. Vício do produto reconhecido. Descumprimento, pela embargante, da obrigação de deixar o veículo em ordem, sem nenhum problema, no prazo de 30 dias previsto no § 1º do CDC, art. 18. Falta de solução dos problemas que demonstra descaso, ineficiência e impossibilidade de realização dos consertos. Responsabilidade da embargante, ainda que a perícia não tivesse observado potencial risco de acidente grave. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos para a aquisição do bem. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

7 - TJSP VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) - Cancelamento em decorrência da Pandemia de Covid-19 e remarcação para o período de 17 a 19/11/2021 - Marido da autora, no entanto, que era portador de doença degenerativa (esclerose lateral amiotrófica), sofreu acidente grave em 7/11/2021, foi submetido a cirurgia e permaneceu hospitalizado até 30/11/2021, tendo falecido em 21/01/2022 (fl. 26) - Fato comunicado à Ementa: VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) - Cancelamento em decorrência da Pandemia de Covid-19 e remarcação para o período de 17 a 19/11/2021 - Marido da autora, no entanto, que era portador de doença degenerativa (esclerose lateral amiotrófica), sofreu acidente grave em 7/11/2021, foi submetido a cirurgia e permaneceu hospitalizado até 30/11/2021, tendo falecido em 21/01/2022 (fl. 26) - Fato comunicado à ré 5 dias antes da viagem - Procedência do pedido de rescisão por caso fortuito, sem aplicação das disposições da Lei 14.034/2020 - Aplicabilidade ao caso concreto da Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR, que regulamenta os percentuais de perda em favor da agência e veda a retenção de valores nas situações de «caso fortuito ou «força maior - Cláusula penal de perda de 100% dos valores pagos manifestamente abusiva, pois contrária ao disposto no CDC, art. 51, IV - Previsão que, à evidência, coloca a consumidora em posição manifestamente desvantajosa frente ao fornecedor - Cancelamento motivado - Procedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

8 - STF Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DOS RÉUS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE EM SHOPPING CENTER - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - R. SENTENÇA MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA.

Indenização por danos morais, na medida em que a apelada foi vítima de acidente grave, ocorrido em vias públicas do estabelecimento do Shopping Center. Valor de dez mil reais fixados na r. sentença recorrida, consideradas a vulnerabilidade da vítima pessoa física e de outras peculiaridades do caso. Valor mantido. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PASSAGEIRO. CULPA DO CONDUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade civil decorre da demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo irrelevante a ausência de perícia técnica quando a culpa do condutor é comprovada por meio de prova testemunhal consistente. A negligência do condutor em permitir que os passageiros viajassem sem cinto de segurança não configura culpa concorrente da vítima, pois compete ao motorista zelar pela segurança de todos os ocupantes do veículo. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral no caso de acidente grave com morte, tendo em vista o trauma em si e o sentimento causado pela perda da pessoa amada.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.

Embora a apelante não tenha sido a empresa que efetivamente realizou o transporte de passageiros, esta intermediou o negócio, já que, pelas características do seu negócio, firma parcerias com motoristas diversos que prestam este tipo de serviço, auferindo ganhos com tal intermediação. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 14 - LESÕES LEVES NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 373, I.

A ausência de dialeticidade não se configura quando as razões recursais enfrentam de modo específico os fundamentos da sentença, apresentando argumentação autônoma e alinhada à controvérsia decidida, ainda que com reiteradas referências aos fundamentos lançados na inicial. A impugnação substancial dos fundamentos da decisão recorrida satisfaz o requisito do CPC, art. 1.010, III. Em que pese o transtorno inerente à situação de se envolver em um acidente de trânsito, tal fato sem prova contundente, por si só, é incapaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo e de causar-lhe sofrimento e dor intensos, humilhação ou vexame, a ensejar direito ao recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Franquia - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é o destinatário mediato da prova, que tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente - Prova testemunhal desnecessária - Documentos carreados aos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Preliminar afastada - Mérito - Apelante que alega que terceiros estariam vendendo produtos da franqueadora na sua área da atuação - Autor que, no momento da celebração do contrato, tinha ciência da existência de página da rede social de outro franqueado - Ameaça recebida pelo suposto infrator em evento agropecuário que não foi reportado imediatamente à franqueadora - Franqueadora que, ao ser cientificada que terceiros estavam invadindo a área de atuação do apelante, encaminhou comunicado aos franqueados informando que recebeu denúncias de invasão de área operacional, além de informações de que intermediários estão vendendo produtos com preço fora do padrão - Apelada que cumpriu com o que lhe cabia, notificando os franqueados sobre as denúncias - Áudio juntado aos autos que não comprova que o suposto infrator foi, ou ainda é, franqueado da requerida - Ausência de comprovação de que terceiros tenham contribuído para o insucesso da franquia - Apelante que sofreu acidente grave impossibilitando-o de visitar clientes e dirigir por longas distâncias - Rescisão amigável que não foi concretizada - Ação proposta somente após o recebimento de notificação de cobrança de débitos em aberto - Ausência de culpa da franqueadora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impossibilidade - Ausência de risco grave ou de difícil reparação - Ação indenizatória em razão de acidente grave na Rodovia Regis Bitencourt - Atribuição apenas de efeito devolutivo, pois os recursos não impedem a eficácia das decisões (CPC, art. 995, caput) - Indeferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

19 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente em face da Companhia Siderúrgica Nacional por dano ambiental consistente no derramamento de carvão mineral (petcoke) no Porto de Itaguaí/RJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame O apelado, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sofreu acidente grave e necessitou de tratamento médico contínuo. Após desligamento sem justa causa da empresa, optou por manter o plano de saúde, arcando com as mensalidades. A rescisão unilateral do contrato durante o tratamento foi considerada ilícita pela sentença de primeiro grau. ... (Continua)