Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impossibilidade - Ausência de risco grave ou de difícil reparação - Ação indenizatória em razão de acidente grave na Rodovia Regis Bitencourt - Atribuição apenas de efeito devolutivo, pois os recursos não impedem a eficácia das decisões (CPC, art. 995, caput) - Indeferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)