Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 14 - LESÕES LEVES NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 373, I.

A ausência de dialeticidade não se configura quando as razões recursais enfrentam de modo específico os fundamentos da sentença, apresentando argumentação autônoma e alinhada à controvérsia decidida, ainda que com reiteradas referências aos fundamentos lançados na inicial. A impugnação substancial dos fundamentos da decisão recorrida satisfaz o requisito do CPC, art. 1.010, III. Em que pese o transtorno inerente à situação de se envolver em um acidente de trânsito, tal fato sem prova contundente, por si só, é incapaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo e de causar-lhe sofrimento e dor intensos, humilhação ou vexame, a ensejar direito ao recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)